AREsp 2523707 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a quantidade apreendida (38g de cocaína) não justificava o aumento da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar a pena no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em razão da habitualidade delitiva evidenciada pela prova oral, e o Tribunal limitou-se ao controle de legalidade, sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Prova Oral
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Prova Oral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada considerando a pequena quantidade apreendida (38g de cocaína)
  2. 2 Se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade apreendida (38g de cocaína) não justificava o aumento da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar a pena no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado em razão da habitualidade delitiva evidenciada pela prova oral, e o Tribunal limitou-se ao controle de legalidade, sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.