AREsp 2728273 - ACORDAO
Houve fundada justa causa para a busca pessoal e veicular em razão da atitude suspeita e da desobediência à ordem de parada; não se verificou nulidade da medida; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Apelante: Alexandro Maia; Recorrente: Fabricio Alves Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa Para Abordagem, Nulidade Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Desobediência À Ordem De Parada
Case Brief
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Parties
Alexandro Maia
Apelante
Fabricio Alves Lima
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
- 2 Existência de justa causa para a abordagem policial
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
Ratio Decidendi
Houve fundada justa causa para a busca pessoal e veicular em razão da atitude suspeita e da desobediência à ordem de parada; não se verificou nulidade da medida; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 439/443)
Full Case Text
Judgment text and source record
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