AREsp 2401347 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a condenação foi adequadamente fundada em provas testemunhais e materiais (depoimentos policiais, apreensão e laudos), aplicando-se, contudo, correção na dosimetria da pena em razão de fundamentação inidônea do acórdão a quo quanto à fração do tráfico privilegiado; assim, foi aplicada a minorante em 2/3, as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: ALISON ADRIEL DE NOVAES SILVA; Agravante: DOUGLAS DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Provas Testemunhais E Materiais, Incidente De Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Provas Testemunhais E Materiais +2 more

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Parties

ALISON ADRIEL DE NOVAES SILVA

Agravante

DOUGLAS DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos legais suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a condenação foi adequadamente fundada em provas testemunhais e materiais (depoimentos policiais, apreensão e laudos), aplicando-se, contudo, correção na dosimetria da pena em razão de fundamentação inidônea do acórdão a quo quanto à fração do tráfico privilegiado; assim, foi aplicada a minorante em 2/3, as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, aplicar a fração de 2/3 do tráfico privilegiado, fixar regime prisional aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos...