HC 957310 - DECISAO

HC 957310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação com trânsito em julgado, e o conjunto fático-probatório (apreensão em busca veicular, envelopes com nomes, acondicionamento por clientes, admissão de entrega e depoimentos) demonstra elementos suficientes de tráfico, não havendo ilegalidade ou dúvida razoável que justifique a medida.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE GUILHERME CANEDO LANDIVAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Da Condenação Trânsito Em Julgado Prova

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Parties

JOSE GUILHERME CANEDO LANDIVAR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado por habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação com trânsito em julgado, e o conjunto fático-probatório (apreensão em busca veicular, envelopes com nomes, acondicionamento por clientes, admissão de entrega e depoimentos) demonstra elementos suficientes de tráfico, não havendo ilegalidade ou dúvida razoável que justifique a medida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.