AREsp 2781551 - DECISAO

AREsp 2781551 - DECISAO

Com base em fatos incontroversos (12 microtubos, 18,70 g de cocaína, R$ 23,00, celular e local conhecido como ponto de venda) e nos parâmetros do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, não há elementos capazes de indicar que a destinação da substância era diversa do consumo pessoal; portanto, o acórdão negou vigência ao art. 28 ao considerar a conduta típica do art. 33, sendo cabível a desclassificação para o art. 28 sem revolver prova, devendo ser dado provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta.

Parties
Recorrente: Ryan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Interpretação Do Art. 28 E 33 Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Interpretação Do Art. 28 E 33 Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Ryan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão negou vigência ao art. 28 da Lei 11.343/2006 ao considerar a conduta típica do art. 33
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem revolvimento de matéria fático-probatória (não incidência da súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Com base em fatos incontroversos (12 microtubos, 18,70 g de cocaína, R$ 23,00, celular e local conhecido como ponto de venda) e nos parâmetros do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, não há elementos capazes de indicar que a destinação da substância era diversa do consumo pessoal; portanto, o acórdão negou vigência ao art. 28 ao considerar a conduta típica do art. 33, sendo cabível a desclassificação para o art. 28 sem revolver prova, devendo ser dado provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Se o recorrente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.