HC 930846 - DECISAO

HC 930846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem utilizou argumentos insuficientes (quantidade de droga e ausência de comprovação de atividade lícita, isoladamente) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/2, redimensionando a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, comunicando-se a decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Carlos Henrique da Silva Vargas; Paciente: João Víctor da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar (nulidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar (nulidade)

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Parties

Carlos Henrique da Silva Vargas

Paciente

João Víctor da Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da ausência de comprovação de atividade lícita
  3. 3 Possível nulidade de busca domiciliar por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem utilizou argumentos insuficientes (quantidade de droga e ausência de comprovação de atividade lícita, isoladamente) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/2, redimensionando a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, comunicando-se a decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas...

Orders

  • Reestabelecer a sentença condenatória quanto à aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena dos pacientes para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa