AREsp 2516206 - ACORDAO

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A busca domiciliar foi realizada sem mandado e sem comprovação idônea do consentimento de terceiro morador, inexistindo fundadas razões que justificassem ingresso emergencial; as provas obtidas são ilícitas e contaminam as provas derivadas, devendo ser desentranhadas e o recorrente absolvido, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido justifica a apreensão de provas e a condenação do réu
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 Se o caráter permanente do crime de tráfico autoriza, em qualquer hipótese, ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada sem mandado e sem comprovação idônea do consentimento de terceiro morador, inexistindo fundadas razões que justificassem ingresso emergencial; as provas obtidas são ilícitas e contaminam as provas derivadas, devendo ser desentranhadas e o recorrente absolvido, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar