AREsp 2708220 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, tornando o recurso incapaz de superar o requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, tornando o recurso incapaz de superar o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.