AREsp 2698747 - ACORDAO

AREsp 2698747 - ACORDAO

Havendo informações prévias sobre tráfico de drogas e descrição das vestes compatível com o encontrado, formou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal; como a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em informações anônimas e descrição de vestes configura fundada suspeita apta a justificar a medida e a validade das provas obtidas
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias sobre tráfico de drogas e descrição das vestes compatível com o encontrado, formou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal; como a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para desprover o recurso especial
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial