AREsp 2657194 - ACORDAO

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Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo comprovação de que a autorização da genitora foi livre e inequívoca, bem como não tendo sido realizada prévia averiguação da denúncia anônima, impõe-se reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio e a ilicitude das provas dele decorrentes; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a anulação das provas e a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Victor Hugo Pereira Jatubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Transitada Nesta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Justa Causa / Fundadas Razões
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Justa Causa / Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Victor Hugo Pereira Jatubá

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Transitada Nesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Necessidade de prévia investigação/averiguação para validar notícia anônima

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo comprovação de que a autorização da genitora foi livre e inequívoca, bem como não tendo sido realizada prévia averiguação da denúncia anônima, impõe-se reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio e a ilicitude das provas dele decorrentes; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a anulação das provas e a absolvição do réu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e a consequente anulação das provas obtidas na diligência, resultando na absolvição do réu