AREsp 2671790 - ACORDAO

AREsp 2671790 - ACORDAO

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas porque o conjunto probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias do flagrante) indica tráfico e a desclassificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUAN DAVID TORQUATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN DAVID TORQUATO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do flagrante
  2. 2 Se a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por tráfico de drogas porque o conjunto probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias do flagrante) indica tráfico e a desclassificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.