AREsp 2565838 - ACORDAO

AREsp 2565838 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria e concluiu, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de policiais, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, apreensão de 390g de maconha e 380g de cocaína, balança e embalagens), pela prática do crime de tráfico de drogas; a desclassificação para uso pessoal demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência; e o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal pela ausência de provas suficientes à condenação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria e concluiu, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de policiais, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, apreensão de 390g de maconha e 380g de cocaína, balança e embalagens), pela prática do crime de tráfico de drogas; a desclassificação para uso pessoal demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência; e o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial