REsp 2123624 - ACORDAO

REsp 2123624 - ACORDAO

A aplicação da fração redutora de 1/2 foi mantida porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (485g de maconha e 2,40g de crack) justificam uma fração intermediária, e a modulação da fração com base na natureza e quantidade é permitida pela jurisprudência desde que tais circunstâncias não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Modulação Da Fração Da Minorante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Modulação Da Fração Da Minorante Dosimetria Da Pena

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de 1/2 para a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A aplicação da fração redutora de 1/2 foi mantida porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (485g de maconha e 2,40g de crack) justificam uma fração intermediária, e a modulação da fração com base na natureza e quantidade é permitida pela jurisprudência desde que tais circunstâncias não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial