RHC 171496 - ACORDAO

RHC 171496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo irrazoável; o processo vinha evoluindo regularmente e a grande quantidade de entorpecente apreendida justificava a manutenção das medidas cautelares para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo irrazoável; o processo vinha evoluindo regularmente e a grande quantidade de entorpecente apreendida justificava a manutenção das medidas cautelares para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso