AREsp 2755915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta na dosimetria: não aplicação da minorante do tráfico privilegiado e dupla valoração da natureza e quantidade de drogas (bis in idem), o que justificou a redução da pena para 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 527 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: RONALDO ADRIANO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta na dosimetria: não aplicação da minorante do tráfico privilegiado e dupla valoração da natureza e quantidade de drogas (bis in idem), o que justificou a redução da pena para 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 527 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e determinar o pagamento de 527 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.