AREsp 2518104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por laudos, autos e depoimentos, as quantidades apreendidas (53,44g de cocaína e 242,98g de maconha) e itens indicativos de comércio (rolos de plástico filme, balança de precisão, dinheiro) justificaram a condenação e a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é cabível a desclassificação da conduta para uso (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por laudos, autos e depoimentos, as quantidades apreendidas (53,44g de cocaína e 242,98g de maconha) e itens indicativos de comércio (rolos de plástico filme, balança de precisão, dinheiro) justificaram a condenação e a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.