AREsp 2684723 - ACORDAO

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A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, o que configura óbice objetivo à concessão do benefício previsto no art.33, §4º; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Márcio Pontes Reis; Réu: Marco Antônio de Aquino Duarte Dutra; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmulas Do STJ (súm. 7 E 83)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmulas Do STJ (súm. 7 E 83)

Case Brief

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Parties

Márcio Pontes Reis

Réu

Marco Antônio de Aquino Duarte Dutra

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, o que configura óbice objetivo à concessão do benefício previsto no art.33, §4º; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.