AREsp 2432600 - ACORDAO

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A apreensão de grande quantidade de droga (789,40 kg de maconha) autorizou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, os elementos probatórios (veículo preparado, compartimento escondido, divisão de tarefas e profissionalismo do transporte) demonstraram envolvimento do recorrente em organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º. Não cabe reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aumento Da Pena Base, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aumento Da Pena Base Reformatio in Pejus Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é possível aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo

Ratio Decidendi

A apreensão de grande quantidade de droga (789,40 kg de maconha) autorizou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, os elementos probatórios (veículo preparado, compartimento escondido, divisão de tarefas e profissionalismo do transporte) demonstraram envolvimento do recorrente em organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º. Não cabe reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial