AREsp 2464934 - ACORDAO

AREsp 2464934 - ACORDAO

Afastou-se a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase porque 69,1g de maconha não justificam exasperação da pena-base; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com redução em 1/6 em razão dos maus antecedentes, entendendo-se lícito modular a fração da minorante pela mesma circunstância utilizada para exasperar sem configurar bis in idem, e declarou-se inviável o reexame do acervo fático-probatório, resultando na fixação da pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, regime semiaberto, e 434 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Maus Antecedentes Bis in Idem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação e gradação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face dos antecedentes do réu
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial e coexistência do uso de antecedentes para exasperar e modular a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase porque 69,1g de maconha não justificam exasperação da pena-base; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com redução em 1/6 em razão dos maus antecedentes, entendendo-se lícito modular a fração da minorante pela mesma circunstância utilizada para exasperar sem configurar bis in idem, e declarou-se inviável o reexame do acervo fático-probatório, resultando na fixação da pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, regime semiaberto, e 434 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 434 dias-multa