HC 900111 - ACORDAO

HC 900111 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental; no mérito, a ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o ingresso contou com consentimento voluntário do acusado, comprovado por vídeo, não havendo elementos que sustentassem coação; ademais, o aumento da pena-base foi motivado pela quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e não se justificava o reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: RENAN PATRICK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RENAN PATRICK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso na residência do acusado sem mandado judicial violou o princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena, considerando o aumento aplicado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; no mérito, a ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que o ingresso contou com consentimento voluntário do acusado, comprovado por vídeo, não havendo elementos que sustentassem coação; ademais, o aumento da pena-base foi motivado pela quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e não se justificava o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.