HC 968220 - DECISAO

HC 968220 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus impetrado é repetição de pedidos idênticos já formulados em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 743.443/SP e 957.520/SP); por configurar mera reiteração e ser inadmissível segundo o precedente citado, o pedido não comporta processamento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DIOGO SANCHES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Reiteração

Case Brief

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e discussão sobre provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus impetrado é repetição de pedidos idênticos já formulados em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 743.443/SP e 957.520/SP); por configurar mera reiteração e ser inadmissível segundo o precedente citado, o pedido não comporta processamento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.