HC 932826 - DECISAO

HC 932826 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado porque a custódia da paciente decorre agora de sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial com motivação distinta (pena e regime), cuja impugnação deve ocorrer no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Franciele Cristina Nunes Jordao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Franciele Cristina Nunes Jordao

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da constrição cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus
  3. 3 Competência para impugnar requisitos do regime de cumprimento de pena no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado porque a custódia da paciente decorre agora de sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial com motivação distinta (pena e regime), cuja impugnação deve ocorrer no tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.