AREsp 2321558 - ACORDAO

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A quantidade apreendida (48,83 g de maconha; 2,46 g de cocaína; 1,07 g de crack) não extrapola as elementares do tipo penal, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; mantém-se, porém, o regime inicial fechado em razão da reincidência do agente, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Consequentemente, o recurso especial foi provido para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (48,83 g de maconha; 2,46 g de cocaína; 1,07 g de crack) não extrapola as elementares do tipo penal, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; mantém-se, porém, o regime inicial fechado em razão da reincidência do agente, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Consequentemente, o recurso especial foi provido para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter regime prisional inicial fechado