HC 966454 - DECISAO

HC 966454 - DECISAO

Embora o writ não deva ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a instância de origem utilizou a quantidade de droga e a condição de transportador como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, quando a quantidade deve ser considerada na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se, contudo, a majoração de 1/6 por causa de aumento do art. 40, V, e o regime fechado, resultando na pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício; Decisão De Mérito Sobre Dosimetria
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e redução da pena na fração de 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; pena definitiva fixada em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão; manutenção do regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício; Decisão De Mérito Sobre Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena quanto à incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a instância de origem utilizou a quantidade de droga e a condição de transportador como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, quando a quantidade deve ser considerada na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se, contudo, a majoração de 1/6 por causa de aumento do art. 40, V, e o regime fechado, resultando na pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e redução da pena na fração de 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; pena definitiva fixada em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão; manutenção do regime fechado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006