AREsp 2476846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, circunstâncias do flagrante e depoimentos que indicam dedicação do réu às atividades criminosas); a revisão desses elementos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gilmar Martins Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gilmar Martins Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, circunstâncias do flagrante e depoimentos que indicam dedicação do réu às atividades criminosas); a revisão desses elementos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.