AREsp 2408808 - DECISAO

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Não havendo elementos concretos e suficientes nos autos que comprovem a dedicação do acusado a atividades criminosas — os fatos indicados pelo Tribunal de origem (ser conhecido no meio policial e a apreensão de 101,30 g de crack) não se mostram aptos, por si sós, a afastar a minorante —, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em consequência, a pena é reduzida em 2/3 na terceira fase, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Douglas de Oliveira Barros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Valor Probatório Da Palavra De Policiais Militares, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Valor Probatório Da Palavra De Policiais Militares +1 more

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Parties

Douglas de Oliveira Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da prova testemunhal de policiais militares
  3. 3 Suficiência de elementos para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos e suficientes nos autos que comprovem a dedicação do acusado a atividades criminosas — os fatos indicados pelo Tribunal de origem (ser conhecido no meio policial e a apreensão de 101,30 g de crack) não se mostram aptos, por si sós, a afastar a minorante —, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em consequência, a pena é reduzida em 2/3 na terceira fase, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial