AREsp 2415801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque: a) a alegação de inépcia foi fulminada pela existência de sentença condenatória; b) a defesa não indicou de forma clara o dispositivo legal federal violado quanto à suposta invasão domiciliar (incidência da Súmula 284/STF); c) parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ); d) os autos demonstram a prática do tráfico nas dependências do estabelecimento prisional, justificando a incidência da causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006; e) o pedido de prisão...

Parties
Condenada: Angelica Afonso de Freitas; Condenado: Caique Fernandes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Invasão Domiciliar, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Ii/iii, Lei 11.343/2006), Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 126/stj; Súmula 568/stj), Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Invasão Domiciliar Causa De Aumento De Pena (art. 40, Ii/iii, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

Angelica Afonso de Freitas

Condenada

Caique Fernandes Rodrigues

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 Irregularidade da entrada na residência dos acusados (violação de domicílio)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque: a) a alegação de inépcia foi fulminada pela existência de sentença condenatória; b) a defesa não indicou de forma clara o dispositivo legal federal violado quanto à suposta invasão domiciliar (incidência da Súmula 284/STF); c) parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ); d) os autos demonstram a prática do tráfico nas dependências do estabelecimento prisional, justificando a incidência da causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006; e) o pedido de prisão...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.