AREsp 2744786 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que invocou as Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação pormenorizada
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado perante recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que invocou as Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial