RHC 206424 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar pedidos já decididos em recurso conexo (reiteração de pedido), além de haver matéria (excesso de prazo) não examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame no STJ por supressão de instância; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONI SAMUEL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Princípio Da Proporcionalidade Reiteração De Pedido Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONI SAMUEL DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Ofensa ao princípio da proporcionalidade/homogeneidade entre prisão preventiva e eventual condenação
  3. 3 Excesso de prazo para o início da instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar pedidos já decididos em recurso conexo (reiteração de pedido), além de haver matéria (excesso de prazo) não examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame no STJ por supressão de instância; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Dispensou-se a oitiva da parte contrária.