AREsp 2741013 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que a expressiva quantidade de droga apreendida (109 kg), o modus operandi e a participação de várias pessoas indicam dedicação da agravante a atividades criminosas e possível atuação em organização criminosa, circunstâncias idôneas para afastar o tráfico privilegiado; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de atuar como 'mula' não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JULIANA RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

JULIANA RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da alegação de atuação como 'mula' (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que a expressiva quantidade de droga apreendida (109 kg), o modus operandi e a participação de várias pessoas indicam dedicação da agravante a atividades criminosas e possível atuação em organização criminosa, circunstâncias idôneas para afastar o tráfico privilegiado; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de atuar como 'mula' não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.