AREsp 2696914 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, concluindo que a expressiva quantidade de droga e a condição de "mula", sem outros elementos que indiquem envolvimento estável com organização criminosa, não afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável a fração de 1/6 em razão da primariedade e ausência de comprovação de integração a organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a condição de "mula" do tráfico, sem outros elementos que indiquem envolvimento estável com organização criminosa, permite a aplicação da minorante.

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental, concluindo que a expressiva quantidade de droga e a condição de "mula", sem outros elementos que indiquem envolvimento estável com organização criminosa, não afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável a fração de 1/6 em razão da primariedade e ausência de comprovação de integração a organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6