REsp 2147211 - ACORDAO

REsp 2147211 - ACORDAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade no direito de locomoção decorrente da aplicação desproporcional da fração de 1/6 pela minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 1 kg de maconha; verificados os requisitos legais, aplicou-se fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSE IVAN CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE IVAN CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração aplicada pela minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Reconhecimento de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade no direito de locomoção decorrente da aplicação desproporcional da fração de 1/6 pela minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 1 kg de maconha; verificados os requisitos legais, aplicou-se fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício.