HC 882615 - DECISAO

HC 882615 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida (20 g de crack e 46 g de maconha) não justifica a exasperação da pena-base prevista pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastou-se o aumento de 1/6 por natureza/quantidade da droga, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias e 777 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MARIOSVALDO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MARIOSVALDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida (20 g de crack e 46 g de maconha) não justifica a exasperação da pena-base prevista pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastou-se o aumento de 1/6 por natureza/quantidade da droga, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias e 777 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a consideração negativa da natureza e quantidade de droga apreendida
  • Fixar a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias e 777 dias-multa