AREsp 2364969 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apoiou‑se em inquéritos e ações penais em curso e em registros de antecedentes que não se prestam, por si sós, a obstar a aplicação da minorante; considerando também que a quantidade apreendida (1,6 g de cocaína e 6,6 g de maconha) não mostra excesso, aplicou‑se a redução na fração máxima de 2/3, readequando a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos conforme fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Milena Gomes dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art. 244‑b Do Eca), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art. 244‑b Do Eca) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Milena Gomes dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Determinação da fração da redução (2/3) e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apoiou‑se em inquéritos e ações penais em curso e em registros de antecedentes que não se prestam, por si sós, a obstar a aplicação da minorante; considerando também que a quantidade apreendida (1,6 g de cocaína e 6,6 g de maconha) não mostra excesso, aplicou‑se a redução na fração máxima de 2/3, readequando a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.