HC 967715 - DECISAO

HC 967715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, segundo o art.105, I, "e" da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ e do STF, deve ser objeto de revisão criminal quando cabível, não sendo competência deste Tribunal processar tal pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAINER CLEINER PADOVAN CEDRAN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAINER CLEINER PADOVAN CEDRAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 negativa de reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos quando não há julgamento de mérito passível de revisão neste Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, segundo o art.105, I, "e" da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ e do STF, deve ser objeto de revisão criminal quando cabível, não sendo competência deste Tribunal processar tal pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.