REsp 2010323 - ACORDAO

REsp 2010323 - ACORDAO

A condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, integra o histórico do réu e constitui maus antecedentes idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; devido a esses maus antecedentes, impõe-se o regime inicial fechado com fundamento nos art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não sendo suficiente o montante da pena (5 anos) para determinar regime menos gravoso.

Parties
Recorrente: WILTON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Dosimetria

Case Brief

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Parties

WILTON SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o regime inicial adequado considerando maus antecedentes apesar da pena definitiva inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

A condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, integra o histórico do réu e constitui maus antecedentes idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; devido a esses maus antecedentes, impõe-se o regime inicial fechado com fundamento nos art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não sendo suficiente o montante da pena (5 anos) para determinar regime menos gravoso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial