AREsp 2369440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto não é admissível afastar a minorante com base apenas na quantidade e natureza da droga; assim, a pena do agravante foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Fernando Aragao; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para efeitos de reconhecimento parcial do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Súmulas E Precedentes

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Parties

Fernando Aragao

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial que versa simultaneamente matéria constitucional não extraordinada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto não é admissível afastar a minorante com base apenas na quantidade e natureza da droga; assim, a pena do agravante foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para efeitos de reconhecimento parcial do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6