REsp 2178411 - DECISAO

Aumentar a pena-base com base em pequena quantidade de droga apreendida e em circunstância que já se encontra valorizada no tipo penal configura valoração indevida; a jurisprudência do STJ afasta o aumento da pena-base em casos de pequenas quantidades, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para reduzir/fixar a pena conforme parâmetros legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga

Direito Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal
2 Se a valoração da natureza e quantidade da droga configura dupla valoração de circunstância já inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para, utilizando todos os parâmetros estabelecidos pelas instâncias ordinárias, fixar as penas dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e 167 dias-multa, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos.
Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.