HC 968679 - DECISAO

HC 968679 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por entender que a instância originária fundamentou o afastamento da minorante exclusivamente na quantidade/natureza da droga e objetos apreendidos, fundamento incompatível com precedentes desta Corte e com a vedação ao bis in idem; estendeu-se a ordem à corré Nalanda Gomes Alves de Lima (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE QUEIROZ LOURENCO; Corré: Nalanda Gomes Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau aplicando o redutor do tráfico privilegiado e estender a decisão à corré Nalanda Gomes Alves de Lima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Extensão Da Decisão (art. 580 Do Cpp)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Extensão Da Decisão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

MARCOS VINICIUS DE QUEIROZ LOURENCO

Paciente

Nalanda Gomes Alves de Lima

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, por si sós, afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso da natureza e quantidade tanto na primeira quanto na terceira fase)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por entender que a instância originária fundamentou o afastamento da minorante exclusivamente na quantidade/natureza da droga e objetos apreendidos, fundamento incompatível com precedentes desta Corte e com a vedação ao bis in idem; estendeu-se a ordem à corré Nalanda Gomes Alves de Lima (art. 580 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau aplicando o redutor do tráfico privilegiado e estender a decisão à corré Nalanda Gomes Alves de Lima.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de fls. 15/26 que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa