REsp 2157569 - DECISAO

REsp 2157569 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento, fundamentando-se na preclusão das alegações atinentes a vícios do inquérito não suscitadas na primeira oportunidade e, subsidiariamente, na impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da reincidência do réu, além da conclusão de que não houve nulidade absoluta capaz de macular as provas produzidas.

Parties
Recorrente: JEFFERSON LUCAS CARVALHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial, em parte, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

JEFFERSON LUCAS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova por alegada violação de domicílio
  2. 2 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão de alegações relativas a vícios do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento, fundamentando-se na preclusão das alegações atinentes a vícios do inquérito não suscitadas na primeira oportunidade e, subsidiariamente, na impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da reincidência do réu, além da conclusão de que não houve nulidade absoluta capaz de macular as provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, em parte, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.