AREsp 2235642 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu que o recorrente era proprietário das drogas e que a quantidade apreendida era incompatível com consumo pessoal; não restou demonstrado que o flagrante fora forjado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VICTOR RODRIGUES MACEDO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Flagrante Forjado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Flagrante Forjado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES MACEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por alegado flagrante forjado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu que o recorrente era proprietário das drogas e que a quantidade apreendida era incompatível com consumo pessoal; não restou demonstrado que o flagrante fora forjado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.