REsp 2081400 - DECISAO

REsp 2081400 - DECISAO

Não houve demonstração de fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e do STJ, tal ausência torna ilícitas as provas obtidas na busca e apreensão e as delas derivadas, o que inviabiliza a manutenção da condenação, impondo a absolvição do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente das imputações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrância
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrância e existência de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e do STJ, tal ausência torna ilícitas as provas obtidas na busca e apreensão e as delas derivadas, o que inviabiliza a manutenção da condenação, impondo a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente das imputações.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de Justiça e o juízo singular.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.