AREsp 2671897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a busca domiciliar foi considerada lícita em razão da natureza permanente do tráfico (art. 303 do CPP) e da investigação desencadeada por delação anônima com diligências; além disso, a revisão criminal não é via para reabrir discussão probatória já decidida em apelação e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, incurriendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Delação Anônima, Legalidade Da Abordagem, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Crime Permanente Delação Anônima Legalidade Da Abordagem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que acarretaria ilicitude das provas obtidas?
  2. 2 Pode a revisão criminal ser utilizada como nova apelação (art. 621, I, CPP)?
  3. 3 Havendo omissão do Tribunal de origem, há prequestionamento suficiente para recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a busca domiciliar foi considerada lícita em razão da natureza permanente do tráfico (art. 303 do CPP) e da investigação desencadeada por delação anônima com diligências; além disso, a revisão criminal não é via para reabrir discussão probatória já decidida em apelação e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, incurriendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial