RHC 203700 - ACORDAO

RHC 203700 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ não conhece habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado em outro writ com a mesma causa de pedir; assim, mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o pedido já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ não conhece habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado em outro writ com a mesma causa de pedir; assim, mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.