AREsp 2678990 - DECISAO

AREsp 2678990 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO MACAGI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO MACAGI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.