AREsp 2700855 - ACORDAO

AREsp 2700855 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial