AREsp 2690249 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), sendo insuficiente impugnação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GUILHERME GARCIA DOS SANTOS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), sendo insuficiente impugnação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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