HC 911111 - ACORDAO

HC 911111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte entendeu que havia informação específica sobre atividade de tráfico no endereço, aliada ao comportamento do acusado (fuga ao avistar policiais e descarte de sacola contendo droga), o que configurou fundada suspeita e justa causa para o ingresso no imóvel e autorizou a exceção à inviolabilidade domiciliar; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame dos fatos.

Parties
Agravante/paciente: WELINTON JOSE DA MOTA; Denunciado: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita E Justa Causa, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita E Justa Causa Flagrante +1 more

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Parties

WELINTON JOSE DA MOTA

Agravante/paciente

DOUGLAS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para abordagem
  2. 2 Exceção à inviolabilidade do domicílio diante de fundada suspeita e justa causa
  3. 3 Dispensa de mandado judicial em caso de flagrante de crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte entendeu que havia informação específica sobre atividade de tráfico no endereço, aliada ao comportamento do acusado (fuga ao avistar policiais e descarte de sacola contendo droga), o que configurou fundada suspeita e justa causa para o ingresso no imóvel e autorizou a exceção à inviolabilidade domiciliar; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental