REsp 2033813 - ACORDAO

REsp 2033813 - ACORDAO

Porquanto a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima (5 gramas de crack e 2 pés de maconha), a elevação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga revela-se desproporcional e viola a individualização da pena, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). A aplicação da minorante do art. 33, §4º dependeria de reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Diante da pena fixada e das circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes), o regime semiaberto é adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Proporcionalidade Na Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Proporcionalidade Na Dosimetria Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da elevação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga diante de quantidade não expressiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional adequado e viabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima (5 gramas de crack e 2 pés de maconha), a elevação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga revela-se desproporcional e viola a individualização da pena, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). A aplicação da minorante do art. 33, §4º dependeria de reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Diante da pena fixada e das circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes), o regime semiaberto é adequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena