REsp 2159173 - ACORDAO

REsp 2159173 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em confissão, depoimentos policiais e laudos periciais, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sendo vedado o reexame de provas no STJ (Súmula 7); a dosimetria foi mantida em razão da expressiva quantidade apreendida (204,26 kg de maconha), justificando a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de elementos concretos que indicaram dedicação do agente à atividade criminosa e possível integração em organização criminosa.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUIZ MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIZ MARCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em confissão, depoimentos policiais e laudos periciais, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sendo vedado o reexame de provas no STJ (Súmula 7); a dosimetria foi mantida em razão da expressiva quantidade apreendida (204,26 kg de maconha), justificando a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de elementos concretos que indicaram dedicação do agente à atividade criminosa e possível integração em organização criminosa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação por tráfico de drogas